O presente Instrumento de Termos e Condições de Uso estabelece como a NETPDV - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.428.964/0001-42, com sede na Alameda Araguaia, 2044, Bloco 2, Salas 30 e 308, no bairro de Aphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 096.455-906, será a responsável pela operação do aplicativo “NADA PAY”, adiante identificada como “OPERADORA”, regendo a relação contratual e comercial, especialmente entre os “USUÁRIOS”, que terão acesso ao mencionado aplicativo, e os “PARCEIROS” desta “OPERADORA”, em estrita observância aos preceitos da legislação brasileira, inclusive da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”).
O aplicativo “NADA PAY” foi criado pela NETPDV a fim de atender a uma demanda crescente de conforto, conveniência, praticidade e segurança dos consumidores de produtos e/ou serviços a apenas “um toque”.
O funcionamento dessa ferramenta digital se inicia com o cadastro do “USUÁRIO” e na sequente disponibilização de uma lista de “PARCEIROS” da NETPDV, que deixarão produtos e/ou serviços disponíveis nas modalidades pick-up (o cliente retira) e delivery (o parceiro entrega), com pagamento feito dentro do próprio aplicativo.
Através do aplicativo “NADA PAY”, os “USUÁRIOS” que se encontrarem no território nacional ou que, estando no exterior, solicitarem a gestão de um pedido, que deverá ser realizado no Brasil, terão acesso a um comércio eletrônico.
O objetivo dessa tecnologia será atingido por meio do envio, da transmissão, da recepção e do armazenamento de mensagens de dados por meio eletrônico dos “USUÁRIOS” e através de “COOKIES” de utilização do aplicativo, para uma melhor experiência e maior segurança dos “USUÁRIOS” dentro do sistema desenvolvido por esta “OPERADORA”.
O aceite destes termos e condições de uso pelo “USUÁRIO” implicará na concordância expressa de uso de dados pessoais por esta “OPERADORA”, através de informações geradas, enviadas, recebidas e armazenadas por meios eletrônicos ópticos ou similares nos dispositivos eletrônicos do “USUÁRIO”, capturadas por meio do uso do aplicativo.
Através do aplicativo “NADA PAY”, será feita a gestão de um pedido do “USUÁRIO” ao “PARCEIRO”, que, por sua vez, ficará responsável pela prestação do produto e/ou serviço ao “USUÁRIO”, que, por sua conta e risco, arcará com o pagamento da contraprestação devida ao “PARCEIRO”, mediante o “Pagamento pelo Aplicativo NADA PAY”, sem qualquer responsabilização por parte da “OPERADORA”.
A interação no aplicativo “NADA PAY” se dará através do acesso dos “USUÁRIOS” aos produtos e/ou serviços fornecidos pelos “PARCEIROS” da “OPERADORA”, responsável exclusivamente pela propaganda colocada no aplicativo.
Será terminantemente vedado o uso do aplicativo “NADA PAY” para comercialização, revenda ou qualquer outro tipo de transação comercial, por parte dos “USUÁRIOS”, que não aqueles expressamente previstos neste instrumento.
APLICATIVO NADA PAY: Aplicativo móvel administrado e com direitos exclusivos de utilização no Brasil pela NETPDV SOLUÇÕES TECNÓLOGICAS S/A (“OPERADORA”), pelo qual são exibidos diferentes produtos e/ou serviços de consumo de forma publicitária, facilitando, assim, a aproximação entre os USUÁRIOS e os PARCEIROS desta OPERADORA . O aplicativo serve como meio de envio de comunicações entre os USUÁRIOS e a OPERADORA , que, por sua vez, poderá receber os pagamentos das compras diretamente do USUÁRIO (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao PARCEIRO. A OPERADORA não realiza a compra de produtos e/ou serviços por conta própria, não armazena produtos e/ou serviços e tampouco é vendedora de produtos e/ou serviços, sendo um aplicativo de tecnologia somente para intermediação, que permite a interação entre USUÁRIOS e PARCEIROS, não se responsabilizando, portanto, pelos produtos e/ou serviços adquiridos através do APLICATIVO NADA PAY.
COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificá-lo por obtenção de dados de acesso daquela máquina a páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do aplicativo, de acordo com perfil do USUÁRIO, garantindo, também, uma maior segurança no uso do aplicativo.
USUÁRIOS: Pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos cadastradas no APLICATIVO NADA PAY, que o acessem através da celebração de um contrato eletrônico de compra, com o fim de adquirir produtos e/ou serviços ofertados na plataforma digital da OPERADORA.
PARCEIROS: Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela gestão dos pedidos solicitados pelos USUÁRIOS no APLICATIVO NADA PAY e por todos os produtos e serviços adquiridos neste aplicativo.
Através do aplicativo NADA PAY a OPERADORA visa a:
A conta no aplicativo NADA PAY é pessoal e intransferível, sendo recomendável que os usuários não cedam suas credenciais de acesso, como login e senha de validação para acesso ao aplicativo, ficando cientes os usuários de que, em caso de desrespeito a esta recomendação, todo e qualquer prejuízo ou mesmo vazamento de dados pessoais do usuário não será responsabilizada desta OPERADORA.
Em caso de esquecimento, furto ou usurpação dos dados de validação do aplicativo NADA PAY será obrigação do usuário informar sobre a ocorrência à OPERADORA, através da função, no aplicativo NADA PAY, denominado “Esqueci minha senha”, ou, por meio de comunicação pelo canal do suporte disponível no aplicativo.
As contas dos usuários serão administradas pela OPERADORA. Nos casos em que as informações fornecidas pelos usuários não sejam verídicas, completas, seguras ou caso descumpridas as obrigações impostas pela OPERADORA, esta terá plenos direitos sobre a conservação ou não da conta do usuário violador dos termos e condições de uso do aplicativo NADA PAY.
As informações de cartões de pagamento serão solicitadas apenas no momento de realizar o pagamento online e, se assim for definido pelo usuário, esses dados não serão armazenados pela OPERADORA.
Com a criação da conta no aplicativo NADA PAY, os usuários estão manifestando sua vontade de aceitação total e expressa destes termos e condições de uso do aplicativo da OPERADORA.
A OPERADORA poderá modificar, a qualquer momento, estes termos e condições de uso do aplicativo NADA PAY, atualizando e colocando à disposição dos usuários no aplicativo, que deverão ler e dar novo consentimento de uso dos dados pessoais quanto aos novos termos, para que seja possível continuar a utilizar o aplicativo.
A última versão subscreverá as anteriores e regulará as relações comerciais a partir de sua disponibilização no aplicativo, comprometendo-se a OPERADORA a informar aos usuários, por meio de notificação virtual, a disponibilização de novo termo e condições de uso do aplicativo NADA PAY.
Com o aceite destes termos e condições de uso do aplicativo NADA PAY, os usuários obrigam-se a:
De acordo com esses termos e condições de uso do aplicativo NADA PAY, a OPERADORA obriga-se a:
Fica claro aos usuários que os responsáveis pela produção, fornecimento, entrega, distribuição e comercialização, dos produtos e serviços exibidos no aplicativo NADA PAY são os parceiros e não a OPERADORA, uma vez que esta é, tão somente, responsável pelo desenvolvimento do aplicativo tecnológico do NADA PAY, que, por sua vez, permite a intermediação entre usuários e fornecedores de produtos e/ou serviços (parceiros), viabilizando as relações de consumo.
Os usuários entendem e aceitam que a relação de consumo é gerada diretamente com os parceiros, devendo as reclamações pela garantia serem realizadas junto a estes, sem qualquer responsabilização desta OPERADORA.
Os produtos que têm seu uso e comercialização restritos ou controlados por autoridades públicas, como tabaco e bebidas alcoólicas, somente serão entregues para usuário comprovadamente maiores de18 (dezoito) anos completos, mediante apresentação de documento de identidade oficial no momento do registro, da escolha ou, ainda, no ato da entrega do produto ou serviço.
Não serão realizados pedidos ou entregas de compra de tabaco e bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos, mesmo sob autorização expressa dos seus representantes legais, inclusive se a compra for feita em conjunto com outros produtos autorizados.
A OPERADORA é responsável pela administração do aplicativo NADA PAY diretamente, devendo disponibilizar os termos e condições de uso corretos, sempre atualizados e em sua última versão, no aplicativo para seus usuários.
A OPERADORA é responsável pela administração do aplicativo NADA PAY diretamente, devendo disponibilizar os termos e condições de uso corretos, sempre atualizados e em sua última versão, no aplicativo para seus usuários.
A OPERADORA, acerca desse assunto, não garante que:
A OPERADORA não será responsável pelo uso dos serviços ou do download por meio do aplicativo NADA PAY, que será feito de livre e espontânea vontade pelo usuário, que, por sua vez, assume o risco e está de acordo de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu dispositivo móvel ou perda de dados resultantes de tais atividades.
A OPERADORA, em nenhuma hipótese, não será responsável por quaisquer danos decorrentes de caso fortuito, ou, de força maior.
A OPERADORA não será responsável, em nenhum caso, perante o usuário, ou, terceiros, por quaisquer danos, incluindo, mas sem limitação, àqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio do aplicativo NADA PAY, ou, no caso de quaisquer atos pelos parceiros.
A OPERADORA reserva o direito de encerrar contas de usuários e/ou de restringir o acesso ao aplicativo NADA PAY dos usuários que realizarem atividades que violem estes termos e condições de uso; que descumprirem as obrigações legais contraídas ou infringirem qualquer tipo de lei vigente no Brasil; caso seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso do aplicativo; caso seja averiguada a inadimplência do usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da OPERADORA, ou, de seus parceiros, nos termos firmados entre as parte; ou, em outros casos em que a OPERADORA entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política do aplicativo, entre outras, a critério da OPERADORA.
A OPERADORA reserva-se o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos e/ou serviços exibidos no aplicativo NADA PAY a qualquer momento, sem qualquer necessidade de aviso prévio aos usuários do aplicativo.
A OPERADORA reserva-se o direito de realizar campanhas promocionais que garantem aos usuários desconto(s) no valor da compra, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas será definido única e exclusivamente pela OPERADORA, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento. Sobre essas campanhas, fica a critério da OPERADORA definir, entre outras coisas: (i) usuários que estarão elegíveis a participar; (ii) ofertas que serão elegíveis a receber descontos adicionais; (iii) regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de cupons; (iv) valor do desconto; e (v) quantidade disponível de códigos promocionais.
A OPERADORA reserva-se o direito de poder cobrar do usuário, apenas mediante aceite prévio, uma taxa de serviço pelo uso de seu aplicativo NADA PAY e também uma taxa referente a entrega dos pedidos, com o intuito de continuar fornecendo um serviço de qualidade aos seus usuários.
A OPERADORA reserva o direito de aumentar, até 20% (Vinte por cento), os preços dos produtos exibidos nas lojas físicas de seus parceiros, comprometendo-se o usuário a não realizar nenhum tipo de reivindicação contra a OPERADORA pelos preços exibidos nas notas fiscais de venda dos produtos e/ou serviços. Os valores adicionais serão cobrados pela OPERADORA, pelo uso do aplicativo NADA PAY, e caso necessite de uma nota fiscal para esse conceito, deverá o usuário solicitá-la através do serviço de suporte disponível no aplicativo.
Esta OPERADORA preocupa-se com a segurança e privacidade de dados de seus clientes e usuários do aplicativo NADA PAY, motivo pelo qual está empenhada em garantir que as informações de seus usuários estejam seguras, a fim de evitar o acesso não autorizado ou sua divulgação.
Para isso, a OPERADORA colocará em prática procedimentos físicos, eletrônicos e administrativos adequados para salvaguardar e proteger as informações que coleta online de seus usuários.
Nós, da NETPDV, não venderemos, distribuiremos ou alugaremos as informações pessoais dos nossos usuários a terceiros, a menos que tenhamos a permissão para tanto ou caso sejamos obrigados por lei a fazê-lo. No entanto, nossos usuários, desde logo autorizam, com o aceite desses termos e condições de uso, que possamos usar as informações pessoais obtidas para enviar-lhes informações promocionais sobre parceiros.
As informações pessoais dos usuários do aplicativo NADA PAY, capturadas por esta OPERADORA serão tratadas de acordo com o Aviso de Privacidade disponível na página principal do aplicativo e sempre estarão disponíveis para consulta, retificação ou qualquer esclarecimento, o que prontamente será feito por esta OPERADORA, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do pedido realizado pelo usuário.
Caso o usuário deseje ter mais informações sobre como seus dados pessoais são tratados, favor enviar um e-mail para: privacidade@netpdv.com.br ou escrever para o seguinte endereço:
A disponibilização de acesso a esses dados será gratuita, em obediência ao imposto pela LGPD, e caso haja necessidade de retificação desses dados, nossos usuários deverão sinalizar essa necessidade, uma vez que a nossa intenção é corrigir tudo o mais rapidamente possível, de forma a evitar qualquer informação considerada incorreta em nosso aplicativo.
Ao aceitar estes termos e condições de uso, o usuário reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado no aplicativo NADA PAY está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva desta OPERADORA.
O usuário compromete-se a só usar todo o conteúdo do aplicativo NADA PAY, conforme expressamente autorizado por esta OPERADORA, ou seja, para o seu uso pessoal, sem que isso signifique a entrega de qualquer licença do aplicativo NADA PAY.
O usuário compromete-se a não copiar, reproduzir, modificar, carregar, publicar, republicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações do aplicativo NADA PAY, de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito desta OPERADORA, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
Em nenhum momento essa OPERADORA solicitará aos seus usuários informações que não forem necessárias para seu vínculo com o parceiro ou para a facilitação do pagamento dos produtos e/ou serviços adquiridos por seus usuários.
O usuário também entende e concorda que a OPERADORA não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso do aplicativo NADA PAY, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da OPERADORA.
As partes elegem o foro central da Comarca da cidade de São Paulo/SP, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias referente ao presente Instrumento de termos e condições de uso do aplicativo NADA PAY.
O usuário manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar o aplicativo NADA PAY e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os parceiros do aplicativo desta OPERADORA.
O usuário manifesta ter fornecido informação real, verídica e fidedigna, declarando, nesta oportunidade, ter lido e acatado de forma expressa e inequívoca, que compreende e aceita a totalidade das situações regidas por estes termos e condições de uso do aplicativo NADA PAY.
Li e aceito todos os termos aqui contidos.